CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ MULTAS ELEITORAIS E LIBERA MENSAGENS AUTOMATIZADAS

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Projeto de lei foi aprovado nesta quarta (24).(Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
(Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) um projeto de lei que limita a R$ 30 mil as multas aplicadas a partidos e candidatos por contas desaprovadas e autoriza o envio automatizado de mensagens de propaganda eleitoral para eleitores cadastrados.

A proposta determina que partidos e candidatos registrem um número oficial na Justiça Eleitoral para o envio das mensagens. O texto também impede que operadoras e aplicativos, como o WhatsApp, bloqueiem esses contatos sem decisão judicial.

O projeto ainda prevê que mensagens enviadas por sistemas automatizados ou bots não sejam consideradas disparo irregular em massa, desde que o eleitor tenha autorizado previamente o recebimento. As plataformas deverão oferecer opção de cancelamento das mensagens.

O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Por Bell Pereira

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