O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nessa sexta-feira (21) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
A PEC 221/2019 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM), responsável por analisar o texto e apresentar um parecer antes da votação na comissão.
Também foi enviada à CCJ a PEC da Segurança Pública, que ficará sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ainda não foram divulgadas as datas para a apresentação dos relatórios ou para a votação das propostas.
Na semana passada, Alcolumbre havia incluído as duas matérias entre as prioridades do Senado. O anúncio ocorreu depois de uma conversa institucional com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos no dia 27 de maio. A proposta estabelece uma jornada de trabalho de até 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de repouso remunerado.
A implementação ocorrerá de maneira gradual. Sessenta dias depois de uma eventual promulgação, a carga horária máxima passará das atuais 44 para 42 horas semanais. Doze meses depois dessa primeira redução, o limite cairá definitivamente para 40 horas.
Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A redução da jornada também será aplicada aos contratos de trabalho em vigor sem diminuição nominal ou proporcional dos salários, inclusive dos pisos salariais.
O texto preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas e permite regras específicas para regimes diferenciados, como a escala 12×36 e atividades essenciais nas áreas de saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
A PEC da Segurança Pública, de iniciativa do governo federal, foi aprovada pelos deputados no dia 4 de março. O texto altera diferentes pontos da Constituição e reorganiza o sistema de segurança pública, de defesa social, penitenciário e de inteligência.
Entre as medidas está a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
A proposta também estabelece regras para ampliar a integração e o compartilhamento de informações entre as forças de segurança, reforça o Sistema Único de Segurança Pública e modifica competências de órgãos federais.
As duas PECs serão inicialmente analisadas pela CCJ, que avaliará a constitucionalidade e o conteúdo das propostas. Caso sejam aprovadas na comissão, seguirão para o Plenário do Senado.
Para passar, cada texto precisará receber o apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em dois turnos de votação.
Se forem aprovadas sem mudanças em relação às versões da Câmara, as emendas poderão ser promulgadas pelo Congresso Nacional. Caso o Senado faça alterações substanciais, os textos precisarão retornar para uma nova análise dos deputados. PECs não dependem de sanção do presidente da República.
