A Câmara dos Deputados deve instalar, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta modifica o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis, podendo responder criminalmente de acordo com as regras aplicadas aos adultos.
Com a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, será aberto um prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas. Depois desse período, o parecer do relator poderá ser colocado em votação no colegiado.
A comissão especial poderá funcionar por até 40 sessões do plenário. Caso a análise não seja concluída nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhar a matéria diretamente para votação entre os deputados.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa obter o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, seguirá para análise do Senado.
A redução da maioridade penal provoca divergências entre os parlamentares. Durante a análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em junho, deputados governistas argumentaram que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição e que, por isso, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu posição contrária. Segundo ele, a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
A comissão especial será responsável por aprofundar a discussão sobre o conteúdo da PEC antes de uma eventual votação no plenário da Câmara.
