Na última sexta-feira (04) entrou em vigor a lei que altera o Código Penal Brasileiro para acabar com as atenuantes e reduzir o prazo de prescrição em crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
Até então, a lei previa que pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 podiam ter a pena atenuada. Nessas faixas etárias, também havia a possibilidade de reduzir pela metade o tempo necessário para que o crime prescrevesse, ou seja, deixasse de poder ser punido. Com a mudança, esses benefícios deixam de valer para casos de violência sexual contra mulheres.
Vale destacar que as regras anteriores continuam válidas para crimes de outras naturezas cometidos por pessoas nessas idades.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, o Brasil registrou um caso de estupro a cada 6 minutos em 2023. A publicação, feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 88,2% das vítimas são meninas e mulheres, evidenciando o perfil majoritário das vítimas desse tipo de crime.
O projeto de lei foi aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no último dia 10 de junho.
