O Procon-PE abriu processos de fiscalização contra 36 empresas que atuam no mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As plataformas notificadas deverão apresentar informações e documentos que comprovem a adoção de medidas voltadas à proteção dos consumidores.
Ao todo, o órgão identificou 45 empresas do segmento. As outras nove ainda serão notificadas.
A fiscalização segue as determinações da Lei Federal nº 14.790/2023 e as regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Entre os principais pontos analisados pelo Procon-PE estão os mecanismos utilizados para impedir o acesso de menores de idade, as estratégias de publicidade das plataformas, as medidas de prevenção ao uso excessivo das apostas e a existência de ferramentas que permitam ao usuário interromper voluntariamente sua participação.
Segundo o secretário executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, o crescimento do setor exige uma atuação mais rigorosa do poder público para garantir o cumprimento das normas.
“O crescimento do mercado de apostas exige do poder público uma atuação cada vez mais rigorosa na proteção do consumidor. Não se trata de impedir a atividade econômica regular, mas de assegurar que ela seja exercida dentro das regras, com responsabilidade e respeito aos direitos do cidadão”, afirmou.
Entre as exigências feitas pelo órgão está o envio de informações relacionadas a 46 pontos de conformidade. As empresas deverão apresentar, entre outros documentos, a autorização concedida pela SPA/MF, dados cadastrais, identificação das marcas e dos endereços eletrônicos utilizados, termos de uso, política de privacidade, regras para realização das apostas, formas de pagamento e canais de atendimento.
Também serão avaliadas as estratégias de publicidade adotadas pelas plataformas, incluindo ações que envolvam influenciadores digitais, afiliados e outros parceiros comerciais.
O órgão vai analisar ainda os recursos utilizados para identificar sinais de comportamento de risco, estabelecer limites para apostas e perdas e reduzir a possibilidade de endividamento dos usuários.
Outro aspecto sob análise será o sistema de autoexclusão disponibilizado pelas empresas. A fiscalização vai verificar se, após a solicitação do consumidor, as plataformas conseguem efetivamente suspender as contas, impedir a abertura de novos cadastros e interromper o envio de publicidade.
Entre as 36 empresas que já receberam a notificação, nove estão estabelecidas em Pernambuco e 27 têm sede em outros estados.
A partir da formalização dos processos administrativos, as plataformas terão prazo de 10 dias úteis para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pelo Procon-PE.
Por: Helen Fernandes
