COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA O CADASTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS

Proposta ainda está sendo analisada pela Câmara. (Imagem: Divulgação/ Câmara dos Deputados)

Proposta ainda está sendo analisada pela Câmara. (Imagem: Divulgação/ Câmara dos Deputados)

 

Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6149/23, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. O PL é de autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB) e está sendo analisado pela Câmara, onde vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O Cadastro Nacional vai reunir dados como: nome do grupo criminoso, crimes praticados, área de atuação, além de informações cadastrais e biométricas dos integrantes. Algumas informações podem vir a serem incluídas, em caráter complementar, a exemplo de: documentos pessoais, endereços, mandados judiciais, entre outras.

 

Os dados constantes do cadastro serão sigilosos e caberá ao Poder Executivo definir em regulamento aspectos relacionados à criação, à gestão e ao acesso da base de dados.

 

 

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