O Senado marcou para esta terça-feira a votaçao do projeto de lei que retoma o Imposto de Importação sobre as compras internacionais em plataformas de comércio eletrônico estrangeiras de até US$ 50 (R$ 262), definido como prioridade pelo presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou uma alíquota de 20% para as encomendas nesse valor com a inclusão de um “jabuti” no texto que trata do programa Mover, de incentivos ao setor automotivo.
Atualmente, as compras de até US$ 50 só pagam ICMS (17%). Pacotes que ultrapassem esse valor são tributados também com imposto de importação de 60%.
A alíquota de 20% foi um meio-termo encontrado entre os partidos e o governo para a chamada “taxação das blusinhas”, como ficou popularmente conhecida, que opõe as empresas do varejo nacional e as plataformas estrangeiras.
Se confirmada, a taxa deve afetar cerca de R$ 1 bilhão em encomendas que chegam ao Brasil por mês, segundo cálculos do GLOBO a partir do último relatório do programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal para evitar a sonegação de impostos.
Shein e AliExpress estimam que a alíquota real sobre seus produtos deve subir de aproximadamente 20% para 40%. Já Shopee avaliou que o texto traz equidade, algo também destacado pelas varejistas brasileiras.
Ainda que integrantes do governo argumentem que a medida seja para regular a concorrência e não arrecadatória, a retomada da tributação deve irrigar os cofres públicos com R$ 1,3 bilhão este ano, se adotada a partir de julho, e até R$ 2,7 bilhões em 2025, nas contas da Warren Rena.
Conteúdo local
Outro tema inserido no Mover foi o que fixa a exigência de conteúdo local nas atividades de exploração das petroleiras.
Atualmente, já existem parâmetros para conteúdo local na produção de petróleo e gás, mas eles são fixados pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) — órgão de ministros do governo chefiado pela pasta de Minas e Energia — e pela (Agência Nacional de Petróleo (ANP) de acordo com as características do projeto.
O texto aprovado na Câmara determina uma fixação de um percentual obrigatório de compras de equipamentos brasileiros por lei. Pelo projeto, o conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido em licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural sob regime de partilha de produção, que rege os campos do pré-sal, deve ser de 20% na fase de exploração e de 30% na de construção de poço, entre outras exigências. No regime de concessão, ou seja, fora do pré-sal, será de 50% nas principais etapas do projeto.
Via: Folha de PE
