Decisão histórica modifica entendimento sobre o Marco Civil da Internet e impõe novos deveres às plataformas digitais no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na quinta-feira (26), o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por terceiros. Por maioria, os ministros consideraram parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e determinaram que as plataformas digitais devem remover conteúdos ilícitos após serem notificadas, sob pena de responder civilmente pelos danos causados.
A decisão representa uma mudança significativa no modelo de regulação da internet no Brasil, que até então exigia, na maioria dos casos, ordem judicial prévia para responsabilizar redes sociais, como Facebook, Instagram, YouTube e X (antigo Twitter), por publicações feitas por seus usuários.
Responsabilidade direta após notificação
De acordo com o novo entendimento, as plataformas podem ser responsabilizadas por danos causados por publicações ilegais, desde que tenham sido notificadas e não tenham removido o conteúdo. A medida vale para uma ampla gama de situações, como disseminação de desinformação, discurso de ódio, apologia ao crime e outros atos ilícitos.
Crimes contra a honra mantêm exigência judicial
Em casos de calúnia, difamação e injúria, os ministros decidiram manter a regra atual, que exige ordem judicial para remoção do conteúdo. A rede social só será responsabilizada se descumprir a determinação da Justiça. No entanto, se o conteúdo já tiver sido declarado ofensivo em processo judicial e for republicado ou compartilhado novamente, as plataformas devem remover imediatamente após nova notificação.
Limites à remoção em mensagens privadas
A decisão preserva a proteção das comunicações privadas, como em aplicativos de mensagem (WhatsApp, Telegram), e-mail e plataformas de reuniões fechadas (como Zoom). Nestes casos, a remoção de conteúdo só poderá ocorrer mediante ordem judicial.
Conteúdos patrocinados têm presunção de responsabilidade
O STF também fixou que há uma presunção de responsabilidade para conteúdos pagos ou impulsionados artificialmente, como por robôs. Nesses casos, não é necessária notificação prévia para que a empresa seja responsabilizada. A única forma de isenção é se a plataforma comprovar que agiu rapidamente para remover o conteúdo indevido.
Dever de cuidado e combate à “falha sistêmica”
As redes sociais passam a ter um dever especial de cuidado para prevenir e agir com rapidez contra publicações relacionadas a:
• Atos antidemocráticos
• Terrorismo
• Incentivo ao suicídio ou à automutilação
• Discriminação (por raça, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, entre outros)
• Crimes contra mulheres e crianças
• Pornografia infantil
Caso ocorra falha sistêmica no controle desse tipo de conteúdo, as empresas poderão ser responsabilizadas. A responsabilização, no entanto, não vale para postagens isoladas, mas sim quando houver omissão contínua e generalizada.
Regras estruturais e exigência de sede no Brasil
O STF também reforçou que as plataformas devem ter sede ou representante legal no Brasil, com contato acessível para notificações e comunicações oficiais. Além disso, as empresas terão que divulgar relatórios anuais de transparência, informando dados sobre remoções extrajudiciais, anúncios e conteúdos impulsionados.
Regras para marketplaces e comércio online
Para sites de comércio eletrônico e marketplaces, como Mercado Livre e OLX, permanece a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade clara sobre a segurança e a veracidade das ofertas.
Apelo ao Congresso
Ao final do julgamento, os ministros aprovaram um apelo formal ao Congresso Nacional para que elabore uma legislação moderna e eficaz, capaz de suprir lacunas da atual regulação digital e reforçar a proteção dos direitos fundamentais na internet.
A decisão do STF passa a valer para casos futuros e terá impacto direto sobre o funcionamento das principais plataformas digitais em território brasileiro, com reflexos esperados em toda a cadeia de produção e moderação de conteúdo online.
Por: Wesley Souza
