O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria, proposta que modifica o cálculo de penas aplicadas a condenados por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.
No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários acima do mínimo de 41 necessários. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto presidencial, enquanto 144 se posicionaram contra e cinco se abstiveram. O número supera o mínimo exigido de 257 votos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a análise do texto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, como a redução do tempo para progressão de regime ponto incluído na versão aprovada em dezembro de 2025.
O Projeto de Lei nº 2.162/2023 foi colocado como pauta prioritária da sessão, à frente de mais de 50 vetos presidenciais ainda pendentes de análise. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), questionou a prioridade da matéria por meio de questão de ordem, mas o pedido foi rejeitado.
Durante o debate, governistas argumentaram que a derrubada do veto poderia fragilizar a resposta institucional a ataques contra a democracia. Segundo Uczai, a votação envolve “o futuro de novas aventuras golpistas” e não deve ser tratada como uma disputa ideológica. Ele também mencionou investigações sobre planos de atentado contra autoridades eleitas.
Por outro lado, defensores da proposta sustentaram que o projeto corrige distorções no julgamento dos envolvidos. O relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC), afirmou que a medida representa um passo em direção à “harmonia política” e à revisão de penas consideradas excessivas.
Razões do veto
Ao vetar o projeto, o governo federal alegou inconstitucionalidade e risco ao interesse público. Na justificativa, o Palácio do Planalto afirmou que a proposta poderia estimular crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização iniciado após o regime militar.
O que muda
O PL da Dosimetria altera a forma de aplicação das penas para crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, passa a valer apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.
Na prática, a mudança pode reduzir o tempo total de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo figuras investigadas ou denunciadas, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar e do governo federal.
A promulgação do texto deve consolidar a nova sistemática de cálculo das penas, com impacto direto sobre processos em andamento e decisões já proferidas pelo Judiciário.
