Custos serão arcados pelas multas de trânsito. (Imagem: Arquivo/Detran)
Pessoas em situação de baixa renda poderão ter acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita no Brasil. A nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (27). De acordo com o projeto, os custos das CNHs serão arrecadados por meio das multas de trânsito. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
A nova lei determina que a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota circulante, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Estão previstas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão do documento de habilitação para candidatos de baixa renda incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil.
O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitos representa uma alternativa importante de inclusão no mercado de trabalho.
Fonte: Gov.br.
