O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.486, que prorroga até 2030 a autorização para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a entidades filantrópicas.
A medida beneficia hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
A regra também contempla instituições voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, desde que enquadradas nos critérios previstos na legislação.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União e mantém a possibilidade de utilização dos recursos do FGTS para apoiar o financiamento dessas instituições até 2030.
