O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), eleva o limite anual de faturamento da categoria e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Segundo o governo federal, o conjunto de medidas poderá alcançar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e outros encargos. A estimativa apresentada durante a tramitação do projeto é de que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados diretamente, com a extinção de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão cumprir as condições previstas na legislação, entre elas manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados. Valores já pagos não serão devolvidos.
Outra mudança estabelece o aumento gradual do teto de faturamento anual dos MEIs, atualmente fixado em R$ 80 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A alteração busca permitir que pequenos negócios ampliem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outras categorias empresariais, que possuem exigências tributárias e administrativas diferentes.
A legislação também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores. Em determinadas atividades da indústria, do comércio e da prestação de serviços no meio rural, o MEI poderá manter até dois funcionários. Para os demais segmentos, permanece a regra de contratação de apenas um empregado. A remuneração deverá respeitar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
O pacote ainda prevê mudanças na emissão de notas fiscais para operações com pessoas físicas, além da criação da categoria Nano MEI, prevista para 2027. Essa modalidade deverá atender trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, conforme as regras estabelecidas para o novo enquadramento.
Em paralelo, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, sem necessidade de devolução do recurso. A iniciativa, porém, não integra a lei sancionada e ainda depende de análise do Congresso Nacional.
De acordo com o governo federal, o perdão das dívidas busca facilitar a regularização dos pequenos negócios, recuperar o acesso dos empreendedores ao crédito e criar condições para a retomada das atividades. A medida também pretende enfrentar o aumento do endividamento registrado nos últimos anos, especialmente após a pandemia de Covid-19.
