O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, pacote que combina perdão de dívidas tributárias, compra de débitos bancários e repasse de até R$ 5 mil a microempreendedores individuais. O plano também retoma a proposta de ampliar o teto de faturamento da categoria e prevê o fim da exigência de nota fiscal em vendas a pessoas físicas.
A principal medida é um projeto de lei complementar, que será enviado ao Congresso, para cancelar as dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A estimativa do governo é que 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com débitos de R$ 12,6 bilhões. Com a aprovação, as cobranças judiciais seriam encerradas e os empreendedores poderiam obter certidão negativa de débitos.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional avalia que boa parte desse valor é de recuperação improvável.
Dívidas bancárias
No Desenrola 3.0, o governo identificou cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com instituições financeiras. A União pretende lançar um edital para comprar essas carteiras, e os bancos interessados terão de oferecer desconto de pelo menos 90%. Terão preferência as ofertas com os maiores abatimentos.
A negociação será conduzida pelo governo com as instituições, sem que o MEI precise tomar providências neste primeiro momento.
Dinheiro sem reembolso
O PixMEI prevê apoio de até R$ 5 mil por beneficiário, sem necessidade de devolução, para a compra de equipamentos ou a melhoria do negócio. Os exemplos citados pelo governo incluem material para um salão de beleza, a reforma de uma barraca de comida e a compra de uma moto elétrica para entregas.
Em quatro anos, o programa deve alcançar cerca de 1 milhão de MEIs, com até R$ 5 bilhões em recursos. Parceiros como o Sebrae devem oferecer assistência na estruturação dos negócios. O programa ainda está em fase de desenho.
Teto e nota fiscal
O governo também pressionou o Congresso a votar a proposta que eleva o limite anual de faturamento do MEI, sem reajuste há oito anos. O texto, já enviado ao Legislativo, fixa o teto em R$ 110 mil em 2027 e em R$ 140 mil em 2028, e autoriza a contratação de um segundo funcionário.
Um decreto presidencial vai dispensar os MEIs de emitir nota fiscal em vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. A regra vale para os nanoempreendedores, categoria para quem fatura até metade do teto do MEI, que também ficarão dispensados de abrir CNPJ. Segundo o governo, a ideia é evitar que a Reforma Tributária aumente a burocracia para esse público.
O Brasil tem 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo dados apresentados pelo governo. As medidas foram elaboradas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com Fazenda, Casa Civil e Planejamento e Orçamento.
Cada iniciativa terá cronograma próprio. Algumas dependem de aprovação do Congresso, outras de regulamentação ou de estruturação operacional.
