A Câmara Municipal de Caruaru aprovou, por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (14), um requerimento que solicita ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei para regulamentar o funcionamento do transporte complementar na zona rural do município.
A proposta, de autoria do vereador Delegado Lessa (Republicanos), recebeu 19 votos favoráveis e nenhum contrário. Quatro parlamentares não participaram da sessão.
A iniciativa busca estabelecer regras para a atuação do transporte alternativo nas comunidades rurais, tema que ganhou destaque após uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru determinar a proibição da circulação de veículos clandestinos de transporte de passageiros em áreas já atendidas pelo sistema regular de ônibus.
Em cumprimento à determinação judicial, a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) intensificou, desde o último dia 6 de julho, as ações de fiscalização em diferentes pontos do município, com o objetivo de coibir o transporte irregular.
Com a aprovação do requerimento, a expectativa é que a Prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei que discipline o serviço, buscando oferecer segurança jurídica aos profissionais e garantir uma alternativa de transporte para moradores da zona rural, dentro das normas legais.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Bruno Lambreta, destacou a importância do diálogo entre os poderes para a construção de uma solução que atenda às necessidades da população e respeite a legislação vigente.
