Microempreendedores Individuais (MEIs) terão dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026 perdoadas automaticamente pela Receita Federal. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e não exige solicitação do contribuinte. O cancelamento inclui juros e multas relacionados aos débitos abrangidos pela regra.
Apesar do perdão, a medida não elimina todos os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo cobrados. Nos casos de parcelamentos que incluem essas obrigações, a Receita fará o recálculo dos valores. Quantias que já foram pagas não serão devolvidas.
A nova regra começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos permanecem ativos. Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso a condição não seja cumprida, o perdão será cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados. A exigência não vale para quem já encerrou o registro ou deixou de ser MEI.
Mesmo com a remissão, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Quem estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para ter acesso ao cancelamento.
Por Millena Galvão
