O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e teve 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira etapa. No segundo turno, foram 75 votos a favor, também sem oposição. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, reorganiza a atuação das forças de segurança e estabelece medidas para ampliar o combate ao crime organizado. Entre as mudanças estão penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, além da integração entre União, estados e municípios por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Antes da votação, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas mudanças no texto principal e recomendou que fossem discutidas em propostas separadas. O encaminhamento foi aprovado por 38 votos a 36. Dessa forma, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alterar a idade mínima de responsabilização penal, que permanece em 18 anos.
O texto também prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e mudanças no financiamento da segurança pública. Pela proposta, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser repassada a estados e municípios, conforme as regras estabelecidas. A PEC ainda prevê a destinação de parte do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para financiar políticas de segurança e execução penal.
Por Millena Galvão
