O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (12), derrubar a imunidade que impedia a punição por crimes patrimoniais cometidos por homens contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A regra estava prevista no artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, e permitia que cônjuges ficassem isentos de pena em casos envolvendo crimes como furto, roubo, estelionato, apropriação indébita e fraude contra o patrimônio da esposa.
O julgamento começou na quarta-feira (11), com o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Ele entendeu que a chamada escusa absolutória, como é conhecida a imunidade, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e contraria normas internacionais de proteção às mulheres. Os demais ministros acompanharam o entendimento.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a violência patrimonial continua presente na realidade de muitas mulheres, inclusive quando elas são levadas a entregar seus rendimentos aos companheiros para evitar conflitos. Já o ministro Alexandre de Moraes lembrou que a regra tem origem em legislações antigas que protegiam a autoridade masculina dentro do casamento.
A ação chegou ao STF por meio de pedidos apresentados pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que questionaram a validade da imunidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor da derrubada da regra, por considerar que ela contraria princípios constitucionais como a dignidade humana e a igualdade entre homens e mulheres.
Por Millena Galvão
