A Câmara Municipal de Caruaru realizará, nesta terça-feira (14), uma reunião extraordinária para elaborar um requerimento que dará origem a um anteprojeto de lei voltado à possível regularização do transporte complementar no município. A definição da pauta ocorreu após reunião entre vereadores e representantes da categoria dos toyoteiros.
Antes de seguir para o Poder Executivo, o texto passará pela análise do setor jurídico da Câmara, que será responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta. Somente após essa etapa, e caso receba aprovação, o anteprojeto será encaminhado à Prefeitura de Caruaru.
No Executivo, a matéria será submetida à Procuradoria-Geral do Município e aos setores técnicos competentes, que analisarão os aspectos jurídicos e administrativos antes de qualquer decisão.
A discussão sobre a regularização do transporte complementar tem como base a legislação municipal aprovada em 2015, durante a gestão do então prefeito José Queiroz, que estabeleceu normas para a concessão e operação do transporte coletivo na cidade. A aplicação dessas regras também considera decisões judiciais relacionadas à circulação do transporte complementar em determinadas linhas.
Em nota, a Prefeitura de Caruaru informou que acompanhará toda a tramitação da proposta, respeitando a autonomia entre os Poderes e as decisões judiciais em vigor. O município destacou ainda que busca soluções que garantam segurança jurídica, equilíbrio no sistema de transporte público e atendimento adequado à população.
