O SENADO aprovou, nessa terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a venda e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres a partir dos 16 anos. A proposta segue para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo diretamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização dos responsáveis legais. O spray deverá ser de uso individual, intransferível e não poderá conter substâncias letais.
A proposta estabelece regras para a comercialização do produto, incluindo limite de 50 mililitros por unidade, rastreabilidade e adequação às normas da Anvisa e do Comando do Exército. Os estabelecimentos deverão manter o registro da venda por cinco anos, com a identificação da compradora.
Para a compra, será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O uso indevido do spray poderá resultar em responsabilização criminal, além de sanções administrativas, como multa, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Por Bell Pereira
