O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que irá definir se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator do caso, ministro Luiz Fux.
A Corte julga um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941. Os juizados entenderam que a criminalização da exploração dos jogos seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Durante o voto, Luiz Fux sinalizou que pretende manter a validade da norma. O ministro destacou que o julgamento trata exclusivamente da exploração dos jogos de azar, e não da conduta de quem aposta.
Segundo o relator, a expansão dos jogos de azar no país, especialmente após o crescimento das apostas esportivas online, conhecidas como bets, exige atenção do Poder Judiciário devido aos impactos sociais, econômicos e à atuação de organizações criminosas ligadas ao setor.
“Os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável. As denominadas bets também produzem efeitos gravíssimos e essa realidade precisará ser enfrentada pela Corte”, afirmou Fux durante a sessão.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defendeu a manutenção da criminalização da exploração dos jogos de azar e da multa prevista para os apostadores. Para ele, a legislação busca proteger não apenas o patrimônio de quem aposta, mas também a saúde mental da população, além de evitar impactos negativos sobre as famílias e a economia.
A legislação atualmente em vigor estabelece que explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, mediante cobrança de entrada ou não, configura contravenção penal, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Após o voto do relator, outros nove ministros ainda deverão se manifestar. A decisão do STF terá repercussão geral, tornando-se obrigatória para todas as instâncias do Judiciário. Atualmente, pelo menos 2,7 mil processos sobre o tema aguardam a definição da Corte.
