PERNAMBUCO REGULAMENTA DESCONTOS DE ATÉ 30% NA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS

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Imagem: Reprodução

O Governo de Pernambuco estabeleceu novas regras para a negociação de dívidas não tributárias com o Estado, autarquias e fundações públicas. A regulamentação foi publicada por meio do Decreto nº 61.715, de 13 de novembro de 2026, e prevê descontos de até 30% e parcelamento dos débitos em até 60 vezes, conforme as condições de cada acordo.

As dívidas não tributárias são valores devidos ao poder público que não têm origem em impostos, taxas ou contribuições. Entre os exemplos estão multas administrativas, indenizações, ressarcimentos e obrigações previstas em contratos. As novas regras permitem negociar débitos ainda não inscritos em dívida ativa e aqueles que são objeto de discussão judicial.

Os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas. Para pagamento à vista, o abatimento pode chegar a 30%. Na divisão entre duas e quatro parcelas, o limite é de 20%; de cinco a dez, 15%; e de 11 a 12 parcelas, 10%. A regulamentação também prevê parcelamento convencional em até 60 prestações mensais, podendo chegar a 120 parcelas para órgãos da Administração Pública Estadual e entidades com contrato de gestão com o Estado.

A concessão dos benefícios não é automática. Cada proposta será analisada individualmente pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), que levará em conta o valor e a origem da dívida, a situação econômica do devedor e as condições de pagamento. O decreto também permite alternativas como compensação com precatórios e outros créditos reconhecidos pelo Estado, apresentação de garantias e quitação por meio de bens, serviços ou obras de utilidade pública. As regras entraram em vigor na data da publicação e também alcançam propostas e pedidos de parcelamento que já estavam em análise.

Por Millena Galvão

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