
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o vínculo familiar não poderá mais impedir a punição criminal de pessoas que cometem crimes contra o patrimônio de parentes. A decisão afasta a chamada escusa absolutória, prevista no artigo 181 do Código Penal, que estabelecia isenção de pena em determinadas situações envolvendo cônjuges, pais e filhos. A medida vale independentemente do gênero da vítima.
A regra estava prevista no Código Penal desde 1940 e impedia a responsabilização criminal em casos específicos de crimes patrimoniais praticados entre familiares. Entre as situações que podem envolver esse tipo de violência estão o uso indevido de cartões e documentos de parentes, a falsificação de assinaturas para negociar bens, a retirada de dinheiro de contas e a apropriação de aposentadorias ou pensões.
A decisão também considera a proteção contra a violência patrimonial, reconhecida pela Lei Maria da Penha desde 2006 como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O entendimento do STF afasta a imunidade penal prevista no Código Penal, que, segundo a discussão apresentada no julgamento, era incompatível com a Constituição de 1988.
A nova regra passou a valer em 18 de novembro de 2026. Conforme a decisão, processos já encerrados definitivamente e ações em andamento fundamentadas em outro dispositivo legal foram preservados. As vítimas também podem buscar reparação na Justiça cível, por meio de pedidos de indenização ou anulação de negócios. A responsabilização criminal exige a comprovação da intenção de causar prejuízo ao patrimônio de outra pessoa.
Por Millena Galvão