PROCON PERNAMBUCO DIVULGA REGRAS PARA MATRÍCULAS E LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR EM 2027

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(Imagem: Divulgação)
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O Procon Pernambuco divulgou orientações para pais, responsáveis e escolas particulares sobre matrículas, mensalidades e compra de material escolar para o ano letivo de 2027. As regras estão reunidas na Nota Técnica nº 001/2026, publicada em outubro, que também aborda cancelamento de matrículas, entrega de documentos e exigências relacionadas ao fardamento.

Entre as orientações, o órgão reforça que escolas não podem cobrar taxa de reserva de vaga de estudantes já matriculados e que estejam em dia com os pagamentos. Para novos alunos, qualquer valor antecipado para garantir a vaga deve ser descontado da primeira mensalidade. A inadimplência também não permite que a instituição retenha documentos escolares, como o histórico.

Em relação ao cancelamento, os responsáveis que solicitarem a desistência com pelo menos 30 dias de antecedência do início das aulas não podem ser cobrados por multa. Quando o pedido ocorrer em prazo inferior, a escola poderá aplicar multa de até 20% do valor da matrícula. A devolução de valores antecipados deve ser feita em até 15 dias úteis após a confirmação do cancelamento, com o desconto da multa, quando aplicável.

A nota técnica também estabelece limites para as listas de material escolar. As escolas não podem exigir produtos de uso coletivo, como detergente e desinfetante, nem determinar marcas ou fabricantes dos itens, com exceção de livros e apostilas adotados no projeto pedagógico. Caso a instituição ofereça uma taxa de material como alternativa à compra dos produtos, a adesão deve ser opcional e os custos precisam ser detalhados. A íntegra da nota técnica pode ser consultada “clicando aqui“.

Por Millena Galvão

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