O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que prevê a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis. A proposta recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários e agora segue para sanção presidencial.
O texto havia sido aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso permitir o avanço da matéria.
A principal finalidade do projeto é reduzir os impactos da alta dos preços dos combustíveis provocada pela guerra entre Estados Unidos e Irã e pelas restrições na principal rota de exportação de petróleo da região. O cenário internacional provocou oscilações na cotação do barril e aumentou a pressão sobre os preços dos derivados.
A proposta contempla óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Durante a tramitação, no entanto, o texto ganhou novos dispositivos e passou a incluir incentivos para outros setores da economia.
Uma das medidas busca preservar a competitividade do etanol diante da redução da tributação sobre gasolina e diesel. O texto determina a manutenção da diferença tributária existente antes do conflito internacional. Caso a carga federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol poderão ser zeradas.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado, com o objetivo de preservar a diferença de preços em relação à gasolina.
Produtores e cooperativas do setor poderão ainda utilizar até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para compensar débitos com a Receita Federal. A distribuição deverá considerar a participação de cada contribuinte habilitado na produção de etanol hidratado em 2025.
O agronegócio também foi contemplado. A proposta autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para estimular a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos.
O limite será de R$ 1 bilhão por ano, e os créditos poderão corresponder a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e de suas matérias-primas também poderão ficar isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia fiscal prevista é de até R$ 200 milhões por ano.
Para produtores rurais, o PLP reduz de 50% para 30% o limite de receita proveniente de exportações necessário para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
De acordo com a proposta, a perda de arrecadação provocada pelos benefícios tributários deverá ser compensada pelo aumento extraordinário das receitas federais relacionadas à valorização do petróleo, incluindo royalties e outras participações.
Entre janeiro e março de 2026, essas receitas chegaram a R$ 28 bilhões, diante de R$ 9 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior, segundo os dados apresentados durante a tramitação da matéria.
O texto também contempla benefícios relacionados à pesquisa de minerais críticos e terras raras e estabelece desonerações para a Fifa em razão da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.
Entre outros dispositivos, o projeto autoriza até R$ 2,5 bilhões adicionais em despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Os valores deverão ser compensados nos orçamentos futuros da pasta.
Também foi autorizada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias de saúde e educação inicialmente previstas para 2027.
O texto estabelece ainda mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas caso os relatórios bimestrais do governo indiquem previsão de déficit fiscal. Nessas situações, recursos vinculados a fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) terão crescimento condicionado às regras estabelecidas no arcabouço fiscal.
A medida busca evitar que receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, provoquem aumento automático de despesas permanentes vinculadas à Receita Corrente Líquida da União.
A aprovação do PLP foi resultado de uma articulação entre o governo federal e as lideranças do Congresso Nacional, com participação das equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Na manhã desta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no Palácio da Alvorada. O encontro tratou das prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Congresso.
Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, o PLP 114/2026 segue agora para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar dispositivos da proposta.
