O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) duas novas leis que tratam da pensão alimentícia e do combate à violência contra a mulher. Entre as medidas está a criação do chamado “PIX Pensão”, mecanismo que permitirá a transferência automática do pagamento da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário.
A nova legislação autoriza que a pessoa que recebe a pensão solicite à Justiça que os valores sejam debitados automaticamente da conta do devedor, nas datas estabelecidas judicialmente. A operação será realizada pela instituição financeira responsável.
Caso não haja saldo suficiente para o pagamento, o banco deverá comunicar a situação à autoridade competente, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros do devedor até o valor atualizado da dívida. A regra também se aplica a empresários individuais.
Outro ponto previsto na lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre processos de pensão alimentícia, com informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato dos envolvidos.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que defendeu o sistema como uma alternativa para reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar os pagamentos. No Senado, a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA) promoveu apenas ajustes de redação, sem alterar o conteúdo da matéria.
Na mesma cerimônia, Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do canal Ligue 180, destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência. A norma obriga a exibição do número em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras), com orientações e encaminhamento de denúncias de violência contra a mulher.
