O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto amplia as atribuições da União no setor, prevê mudanças na atuação das forças policiais e estabelece punições mais rígidas para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.
A proposta também permite a criação de polícias municipais, amplia as competências da Polícia Federal e autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.
A tramitação também envolve divergências sobre a maioridade penal. Parlamentares da oposição tentaram incluir no texto a possibilidade de reduzir a idade de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos. Na Câmara, um acordo retirou a previsão de referendo sobre o tema, que poderia abrir caminho para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta chegou a ser retirada da pauta do Senado no dia 15 de outubro, em meio a divergências na articulação política do governo.
O texto aprovado pela Câmara ainda estabelece que os estados terão autonomia para organizar políticas e estruturas de segurança, enquanto a União deverá fornecer os meios necessários para a manutenção do setor. A PEC também prevê a criação de forças-tarefa pelos estados e mudanças na organização do sistema socioeducativo.
Por Millena Galvão
