A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 7323/2014, que insere no Código Penal o exercício ilegal da medicina veterinária como crime passível de detenção. A proposta estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para quem atuar na área sem habilitação legal. Se houver intenção de lucro, também será aplicada multa ao infrator. O texto agora segue para análise no Senado Federal.
O projeto tem como objetivo coibir a atuação de falsos profissionais que colocam em risco a saúde e o bem-estar dos animais. A proposta prevê punições mais severas quando a prática ilegal resultar em lesão ou morte do animal. Nestes casos, o agente responderá também por maus-tratos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), com penas que variam de três meses a um ano de detenção e multa. Quando as vítimas forem cães ou gatos, a punição pode chegar a cinco anos de reclusão, além de multa.
Outro ponto importante do texto é que a penalidade se estenderá a profissionais com registro suspenso ou cancelado que continuarem exercendo a profissão. Assim, mesmo veteranos que estejam impedidos legalmente de atuar poderão ser enquadrados criminalmente.
A proposta foi elogiada por parlamentares e entidades de defesa dos direitos dos animais, que consideram a medida um avanço na garantia de serviços veterinários qualificados e seguros.
Projetos em regime de urgência também avançam
Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para sete propostas legislativas. Com isso, esses projetos poderão ser votados diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Entre os textos que ganharam prioridade estão:
- O PL 226/24, que redefine critérios para prisão preventiva;
- O PL 2056/25, que destina imóveis de origem ilícita em áreas periféricas para uso social e comunitário;
- O PL 4392/25, que propõe alterações no Estatuto do Pantanal, incluindo programa de compensação ambiental;
- O PL 2829/25, que reestrutura a carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU);
- O PL 4225/23, que reconhece o TDAH como deficiência, garantindo direitos na educação e saúde;
- O PL 3050/20, que regulamenta a herança digital;
- E o PL 4488/23, que institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios.
As votações refletem uma semana legislativa intensa, marcada por avanços em pautas diversas — da saúde animal ao meio ambiente, passando por inclusão social, segurança jurídica e direitos digitais.
Por: Wesley Souza
