STF DETERMINA SUSPENSÃO DE PUBLICIDADE DAS BETS PARA CRIANÇAS, ALÉM DA RESTRIÇÃO DO USO DO DINHEIRO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA APOSTAS

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Liminar será referendada em Sessão do Plenário Virtual. (Imagem: Divulgação)

Liminar será referendada em Sessão do Plenário Virtual. (Imagem: Divulgação)

 

O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Luiz Fux, determinou que a publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets), para crianças e adolescentes, seja suspensa em todo o país. Além dessa medida, o ministrou também orientou que o Governo Federal restrinja o uso de recursos de programas assistenciais para a realização de apostas.

 

A decisão do magistrado foi tomada com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, sendo a primeira proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a segunda, pelo Partido Solidariedade.

 

A liminar será referendada em Sessão do Plenário Virtual, que ainda será definida.

 

Por: Thiago Magalhães

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