O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que autoriza a compra, o porte e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e entrou em vigor na mesma data.
A legislação permite que mulheres com 18 anos ou mais portem recipientes de até 50 mililitros. Embalagens com capacidade superior permanecem classificadas como de uso restrito, destinadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovar residência fixa e declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos que comercializarem o spray deverão emitir nota fiscal e manter o registro da venda por cinco anos.
Entre os vetos presidenciais estão a autorização para compra por maiores de 16 anos, o porte sem comprovação de antecedentes e a obrigatoriedade de registro de boletim de ocorrência em caso de perda do frasco. O governo federal ainda deverá regulamentar as regras sobre a concentração da substância ativa e os padrões de fabricação e comercialização do produto.
