O governo federal proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em todo o território nacional. A decisão foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.394, assinada nesta sexta-feira (25) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida atinge as apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e estabelece um período de transição para o encerramento das atividades das empresas que estavam autorizadas a operar no país. As demais modalidades de loteria previstas em lei não são afetadas.
Com a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas. Os apostadores que possuem saldo disponível terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para fazer a retirada voluntariamente.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar. Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores que permanecerem nas contas dos clientes, identificados pelos respectivos CPFs.
Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver integralmente os valores aos apostadores. Caso exista algum impedimento para o ressarcimento por meio das instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação da devolução a partir do dia 14.
O governo também anunciou o reforço das ações contra plataformas que continuarem operando ilegalmente. A estratégia prevê bloqueio de sites, rastreamento de movimentações financeiras e atuação conjunta de órgãos públicos no combate às operações clandestinas.
A MP também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
Ao anunciar a medida, Lula criticou os efeitos sociais e financeiros provocados pelo crescimento das apostas on-line no país. O presidente comparou o problema a uma doença e afirmou que decidiu adotar uma medida considerada por ele “dura e drástica”.
“Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente.
Lula também relacionou o vício em apostas aos casos de endividamento e aos impactos sobre famílias de baixa renda. Segundo o governo, a decisão foi tomada após discussões com integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelo problema.
A decisão também deve atingir diretamente o futebol brasileiro, onde empresas do setor se tornaram importantes patrocinadoras de clubes e competições.
Ao comentar as críticas relacionadas à perda dessas receitas, Lula afirmou que clubes brasileiros conquistaram títulos nacionais e internacionais antes da expansão das casas de apostas no país e defendeu que o financiamento das equipes não dependa dos gastos de torcedores em jogos.
Além da retirada dos sites, as empresas autorizadas têm até 5 de outubro para remover materiais de publicidade e patrocínio veiculados em meios físicos e publicidade exterior.
O crescimento das apostas on-line também provocou preocupação com seus impactos financeiros e sociais. Levantamento divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda apontou que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets em 2025, considerando a diferença entre os valores apostados e aqueles devolvidos em prêmios.
Dados divulgados neste mês também mostraram a presença das apostas entre adolescentes. Pesquisa realizada com 1.912 estudantes de 191 escolas apontou que 20,4% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio já fizeram apostas on-line. No 3º ano do ensino médio, o percentual chegou a 49,7%.
Na área da saúde, estimativa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde aponta custo social anual de aproximadamente R$ 38,8 bilhões relacionado aos jogos, sendo R$ 30,6 bilhões associados a impactos na saúde, como tratamentos médicos, perda de qualidade de vida relacionada à depressão e mortes por suicídio.
A exploração das apostas de quota fixa havia sido autorizada pela Lei nº 13.756, de 2018, e posteriormente regulamentada pela Lei nº 14.790, de dezembro de 2023.
A MP que estabelece a proibição está em vigor desde a publicação, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
