A partir desta terça-feira, 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passa oficialmente a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs — colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. A mudança, prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, transfere essas atribuições do Comando do Exército para a PF, como parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
A transição será gradual e executada pelas superintendências regionais da PF. Entre as novas atribuições da corporação estão:
• Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de coleção, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização das atividades dos CACs;
• Controle do comércio varejista de armas para pessoa física.
Para aumentar a transparência e o controle, a PF está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados sobre registros, tipos e quantidade de armas, vistorias realizadas, autuações, apreensões, entre outros indicadores relacionados aos CACs.
A transição foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado em setembro de 2023, com termo aditivo em dezembro do mesmo ano, que estabeleceu 1º de julho de 2025 como data oficial da mudança.
Em apoio à nova responsabilidade, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF. Até junho, 600 servidores já haviam sido capacitados, e novas delegacias e núcleos de Controle de Armas estão em fase de implantação, segundo o secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida Neto.
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa José Múcio, e pelo então ministro da Justiça, hoje ministro do STF, Flávio Dino.
Por: Wesley Souza
