A Prefeitura de Caruaru lançou o programa “CNH na Mão”, iniciativa que garante a gratuidade de todo o processo de habilitação para moradores de baixa renda da cidade. O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores nesta terça-feira (21) e tem como objetivo promover inclusão social, ampliar o acesso ao direito de dirigir e facilitar a entrada no mercado de trabalho.
A proposta prevê o custeio integral das etapas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A (motos) ou B (carros). Isso inclui desde taxas do Detran-PE, exames médicos, psicológicos e toxicológicos, até as aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, além da emissão da CNH provisória.
O programa será financiado com o dinheiro da arrecadação de multas de trânsito, conforme autorizado por legislação federal (Lei nº 15.153/2025), que permite a aplicação dessa verba em ações voltadas à formação de condutores de baixa renda.
Para se candidatar ao benefício, é necessário atender a critérios específicos: morar em Caruaru há pelo menos dois anos, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), não possuir qualquer tipo de habilitação e cumprir os requisitos legais do Código de Trânsito Brasileiro. A seleção será feita por meio de edital público e dará prioridade a pessoas com menor renda per capita, maior tempo de desemprego, maior permanência no CadÚnico, além de considerar fatores como a necessidade da CNH para atividade profissional, mulheres chefes de família monoparental e pessoas com deficiência leve ou moderada em situação de vulnerabilidade.
A execução do programa vai ficar a cargo da Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC), que será encarregada de selecionar as autoescolas participantes, organizar as inscrições, coordenar o processo seletivo e garantir a fiscalização do uso dos recursos. A AMC também oferecerá uma formação complementar, com 10 horas extras sobre direção defensiva e educação no trânsito.
O investimento inicial previsto para 2025 é de R$ 90 mil, com projeção de ampliação para R$ 360 mil nos anos seguintes. Segundo a Prefeitura, o impacto no orçamento municipal será inferior a 0,1% da receita corrente, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por: Bell Pereira
