Projeto de lei foi aprovado nesta quarta (24). (Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a estabelecerem regras próprias sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente da CCJ, a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. De acordo com o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e vão atender apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
Para que os estados venham a legislar sobre o tema, será necessário instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, destacou o relator, que votou favorável ao projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposta. O parlamentar pontuou que caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”, afirmou Patrus.
