A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2023), que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto, aprovado por 317 votos a 111, segue agora para análise do Senado.
A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para garantir atendimento humanizado e prioritário a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual na rede pública de saúde, dispensando a exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial para o acesso ao aborto legal.
Parlamentares favoráveis ao projeto afirmam que o órgão excedeu suas atribuições e que a medida poderia contrariar o Código Penal, ao permitir a realização do procedimento sem o consentimento dos responsáveis legais.
Em nota, o Ministério das Mulheres classificou a decisão como um retrocesso, alertando que a revogação da norma cria obstáculos ao atendimento de vítimas e pode ampliar casos de gravidez forçada. Dados oficiais indicam que, entre 2013 e 2023, mais de 232 mil meninas de até 14 anos deram à luz no Brasil, situação frequentemente associada à violência sexual e à evasão escolar.
Por: Bell Pereira
