Projeto está em análise nas comissões. (Imagem: Reprodução/Jornal Contábil)
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/24, que visa garantir estabilidade no emprego da trabalhadora denunciante de assédio sexual no ambiente de trabalho por seis meses. O período dos seis meses deverá ser contato a partir da data de registro do boletim de ocorrência.
Pela proposta, quando a permanência da vítima nos quadros da empresa for desaconselhável, devido à quebra de confiança entre as partes, a estabilidade será convertida em indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Se a denúncia for comprovadamente falsa, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho por justa causa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; do Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Para virar lei, tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
