Sanção aconteceu nesta quinta-feira (16) no Palácio do Planalto.
(Imagem: Ricardo Stuckert/Secom-PR)
Foi sancionada, nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
A proposta promoverá a substituição, de forma gradual, do PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPL, ICMS e ISS por dois impostos, sendo eles o Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União (CBS). Esses dois impostos não serão cumulativos.
Outra alteração será a incidência do Imposto Seletivo (IS) que vai sobretaxar produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também ficou determinada a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, dentre outros.
Entre as várias mudanças destacadas na cerimônia, está a prática do cashback. A iniciativa vai funcionar com a devolução de impostos recolhidos às famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, a partir de alguns requisitos. Segundo o Governo Federal, o objetivo é diminuir o efeito regressivo da tributação.
