Empresas e estabelecimentos em Caruaru passam a seguir novos critérios para a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). A mudança foi oficializada nesta terça-feira (30), com a publicação do Decreto Municipal nº 084/2024, que traz uma nova sistemática de classificação de risco sanitário das atividades econômicas no município.
A principal novidade é a adoção de uma classificação local de risco sanitário, que substitui o modelo anterior baseado no Decreto Estadual nº 52.005/2021. A antiga norma englobava também riscos ambientais e de incêndio, o que, segundo especialistas, poderia gerar interpretações equivocadas no contexto de vigilância sanitária municipal.
Com a regulamentação, os empreendimentos passam a ser enquadrados de forma mais precisa quanto ao nível de risco sanitário, o que impacta diretamente no valor e na obrigatoriedade da taxa. A medida visa tornar a cobrança mais justa e adequada à realidade das atividades comerciais e de serviços da cidade.
Além da nova classificação, o decreto também estabelece a prorrogação do vencimento da TVS para o dia 30 de setembro deste ano, garantindo mais tempo para que os contribuintes se adaptem às novas regras.
Outra mudança importante é a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente. Quem já quitou a taxa antes da publicação do decreto e, com a nova classificação, verifica que sua atividade não está sujeita à cobrança, poderá solicitar a compensação do valor em débitos tributários futuros. Para isso, será necessário abrir um protocolo junto à Secretaria da Fazenda, por meio do portal do contribuinte.
A lista completa das atividades econômicas e seus respectivos níveis de risco sanitário pode ser consultada na íntegra do decreto, disponível na edição do Diário Oficial do Município desta terça-feira (30).
