Documento foi assinado pelo presidente Lula. (Imagem: Pixabay)
Foi sancionada nesta sexta-feira (25), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.179, que institui o Crédito do Trabalhador, destinado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. Já em vigor, o empréstimo ao trabalhador já distribuiu cerca de R$ 21 bilhões para mais de 3 milhões de trabalhadores. De acordo com o governo, 60% dos empréstimos concedidos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.
Pela nova lei também serão inclusos motoristas e entregadores de aplicativos, na modalidade de empréstimo com desconto direto em conta. Os trabalhadores de aplicativos poderão contratar empréstimos utilizando os repasses das plataformas como garantia, com as parcelas sendo debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou entregador. Para isso, é necessário que exista um convênio entre a plataforma e a instituição financeira.
Na análise feita pelo governo federal, foi vetada a parte referente a dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias. No entendimento do governo, o trecho viola diretrizes determinadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As taxas de juros, atualmente, têm média de 3,56% ao mês. Os empréstimos aos trabalhadores iniciaram no mês de março.
Nesta sexta, o presidente também assinou o Decreto nº 12.564 , da Lei nº 10.820/2003 que estabelece a obrigatoriedade do uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação digital do trabalhador na assinatura dos contratos de crédito consignado. A medida está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e busca garantir mais segurança nas operações.
Com informações: Gov.br
