O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nessa sexta-feira (23) a retirada imediata de acampamentos e proibiu a realização de manifestações nas imediações do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A ordem inclui a chamada Papudinha, ala onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado.
A decisão atende a uma representação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alertou para riscos à segurança pública após a instalação de barracas por apoiadores de Bolsonaro nas proximidades do presídio. Segundo a PGR, os manifestantes exibiam faixas com pedidos de “anistia” e “liberdade”, além de divulgar os atos nas redes sociais como forma de pressionar o Judiciário.
Ao justificar a medida, Moraes afirmou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e devem respeitar limites legais. Para o ministro, a concentração de pessoas em uma área considerada sensível compromete a ordem pública e a segurança do sistema prisional. “Em uma sociedade democrática, tais direitos não podem ser exercidos de maneira abusiva e atentatória à segurança e aos direitos de terceiros”, escreveu.
O magistrado destacou que o local ocupado pelos manifestantes integra o perímetro de segurança de uma penitenciária de segurança máxima e está inserido em rotas utilizadas para escoltas federais de presos e autoridades. Esse contexto, segundo Moraes, amplia o risco de incidentes e exige atuação preventiva do Estado.
Na decisão, o ministro fez referência aos acampamentos montados em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que antecederam os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Ele afirmou que, naquele episódio, houve omissão de autoridades e que a repetição de situações semelhantes deve ser evitada. “O direito de reunião não pode servir de pretexto para práticas ilegais ou para a tentativa de subversão da ordem democrática”, afirmou.
A ordem prevê a possibilidade de prisão em flagrante por crime de desobediência ou resistência caso manifestantes se recusem a deixar o local após a intimação. Moraes também determinou a comunicação imediata às secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, além da Polícia Militar e da Polícia Federal. Caberá à PMDF executar a remoção dos acampamentos e manter a vigilância externa da área.
Ao final, o ministro afirmou que as medidas são proporcionais e necessárias para garantir a regular execução penal e o funcionamento das instituições. Segundo ele, a decisão busca preservar a ordem pública e reafirmar que “o Estado Democrático de Direito não é objeto de negociação”.
Por: Bell Pereira
