O ex-prefeito de Caruaru, José Queiroz (PDT), foi absolvido por unanimidade das acusações de improbidade administrativa pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A decisão foi tomada em 15 de outubro de 2025 e teve como relator o desembargador Paulo Augusto de Freitas Oliveira.
A ação havia sido movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se referia ao não repasse, em 2013, de contribuições previdenciárias dos servidores municipais ao CaruaruPrev, o instituto de previdência do município.
Ao analisar o recurso, o TJPE anulou a sentença de primeira instância e concluiu que não houve dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito por parte do ex-gestor. O tribunal entendeu que as condutas investigadas não configuram ato de improbidade administrativa, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou a legislação sobre o tema, e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A mera irregularidade administrativa, sem a comprovação de dolo específico ou dano efetivo ao erário, não caracteriza improbidade administrativa”, destacou o relator em seu voto.
O acórdão também observou que não houve prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os valores foram posteriormente regularizados por meio de um parcelamento firmado em 2015. Além disso, as contas referentes ao exercício de 2012 haviam sido aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
Com a decisão, todas as penalidades aplicadas anteriormente foram revogadas, e o processo foi considerado improcedente em sua totalidade, encerrando a ação movida contra o ex-prefeito.
Com informações do G1 Caruaru
