Projeto foi aprovado nesta terça (07). (Imagem: Reprodução/Gov-PE)
Foi aprovado nesta terça-feira (07), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, do Governo do Estado, que extingue as faixas salariais de bombeiros e policiais militares, de maneira escalonada, até 2026. O mecanismo aprovado pretende evitar pagamentos diferenciados para militares estaduais de mesma patente. O texto aprovado ainda prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
A defesa do projeto foi reforçada por parlamentares da casa que se pronunciaram durante a reunião plenária, como a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). Ela afirmou que a antecipação em um ano era uma proposta intermediária que poderia ter sido implementada pelo Governo, além de contribuir para a valorização da categoria e diminuição da violência. “De janeiro a março, houve um aumento de 10% no número de homicídios no Estado, é uma crescente de crimes e não podemos esquecer o papel do policial no combate à violência”, defendeu.
O deputado Joel da Harpa (PL) também pediu pela antecipação do fim das faixas salariais. O parlamentar fez questão de salientar que, desde 2017, quando foram criadas as divisões, ele tem lutado para acabar com a diferença nas remunerações de profissionais de segurança de mesma patente. Segundo defendeu, a paridade é um direito constitucional dos militares, que foi reforçado por meio da última reforma da previdência. “Essa Casa deve fazer valer cada voto dos policiais. Nós temos que fazer o justo sinal que o Governo não quis fazer”, argumentou.
O deputado Antônio Moraes (PP), em favor do governo, destacou o impacto financeiro da suspensão das faixas salariais para o orçamento do Estado, ao longo das três etapas — 2024, 2025 e 2026. “Os soldados terão ao todo, nesses três anos, 24,79% de aumento. Juntando isso com a faixa salarial vai dar exatamente, até 2026, 88,79%”, salientou o parlamentar.
A deputada Débora Almeida (PSDB) também comentou a repercussão da medida para os cofres da administração pública. Segundo ela, se a iniciativa encaminhada pelo Governo do Estado, por si só, já representa impacto financeiro, os substitutivos e emendas apresentados pelos parlamentares colocariam em risco o atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Solicitei estudo de impacto à Consultoria da Alepe, e, conforme a nota informativa, apenas em 2025, ele seria da ordem de R$ 120 milhões, para além do que já prevemos com a proposta original da gestão estadual”, informou.
