Proposta altera o Estatuto do Desarmamento. (Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
Foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 638/24, que obriga as secretarias de segurança do país a padronizarem os dados sobre as armas de fogo apreendidas. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento.
A coleta deve conter, de acordo com a proposta, as seguintes informações: situação legal e classificação das armas; situação da apreensão; registros anteriores de uso em crimes; sinais de adulteração para ocultação e relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às forças policiais.
O Sistema Nacional de Armas, do Ministério da Justiça, vai receber estes dados e elaborar relatórios por semestre sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas.
De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o projeto teve como relator deputado Coronel Meira (PL-PE) que apresentou parecer favorável ao projeto.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, o PL vira lei.
