Liminar será referendada em Sessão do Plenário Virtual. (Imagem: Divulgação)
O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Luiz Fux, determinou que a publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets), para crianças e adolescentes, seja suspensa em todo o país. Além dessa medida, o ministrou também orientou que o Governo Federal restrinja o uso de recursos de programas assistenciais para a realização de apostas.
A decisão do magistrado foi tomada com base nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, sendo a primeira proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a segunda, pelo Partido Solidariedade.
A liminar será referendada em Sessão do Plenário Virtual, que ainda será definida.
