Decisão foi publicada nesta segunda (13) no Diário Oficial da União. (Imagem: Ricardo Stuckert/PR)
Foi vetado integralmente, nesta segunda-feira (13), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei (PL) nº 2.687, de 2022, que “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais”. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Na decisão, Lula citou que os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelo veto ao PL.
O presidente citou que “a proposição legislativa viola o art. 5º, § 3º, da Constituição, por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
Outra justificativa para o veto foi de que “a proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal”.
Por: Thiago Magalhães
