A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as prefeituras do Brasil serão obrigadas a usar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, determinada pela Lei Complementar nº 214/2025, tem como objetivo unificar e modernizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
O novo sistema substituirá os modelos atualmente utilizados pelos municípios e será essencial para a implementação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar tributos como ISS e ICMS.
A Receita Federal orienta que as prefeituras façam a migração até outubro de 2025, garantindo tempo para testes e ajustes. Os municípios poderão desenvolver um sistema próprio integrado à plataforma nacional ou utilizar, de forma gratuita, o emissor oferecido pelo governo federal.
Quem não se adequar às novas regras pode sofrer penalidades, como a suspensão de repasses voluntários da União e restrições no acesso ao novo modelo tributário.
