Proposta foi enviada para a Câmara junto de mais sete projetos do executivo municipal.
(Imagem: Divulgação/PMC)
Foi enviado, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Caruaru (Defesa do Patrimônio Público), um alerta à Câmara Municipal de Vereadores a respeito dos riscos de reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% para empresas do setor de apostas, loterias e jogos de sorte.
A proposta de redução do ISS foi encaminhada pelo prefeito Rodrigo Pinheiro para apreciação na Câmara, dentro de um pacote com mais sete projetos elaborados pelo poder executivo do município.
De acordo com a análise técnica oriunda do setor técnico-científico ministerial, caso a proposta seja aprovada sem as devidas compensações financeiras a situação fiscal do município poderá se agravar.
O MPPE destacou ainda que as tomadas de medidas que impliquem renúncia de receita necessitam de maior cautela e planejamento financeiro para que não comprometam a oferta de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
