O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que extingue os descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e já está em vigor.
A legislação altera de forma estrutural a relação entre beneficiários da Previdência e associações, sindicatos e outras entidades que, até então, podiam cobrar mensalidades diretamente na folha de pagamento. Com a mudança, ficam vedados todos os descontos automáticos, inclusive nos casos em que havia autorização prévia do aposentado ou pensionista.
A medida revoga dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e foi adotada após a identificação de esquemas recorrentes de fraudes e práticas abusivas envolvendo cobranças não reconhecidas por beneficiários do INSS.
O texto também prevê mecanismos para identificar pessoas prejudicadas por descontos irregulares. O INSS poderá utilizar auditorias de órgãos de controle, registros de reclamações, denúncias administrativas, ações judiciais e pedidos formais de exclusão de débitos para apurar irregularidades.
Quando constatado um desconto indevido, a entidade ou instituição financeira responsável terá até 30 dias para devolver integralmente o valor ao beneficiário. Caso isso não ocorra, o INSS fará o ressarcimento direto e, posteriormente, buscará a recuperação do montante por via judicial junto aos responsáveis.
A nova lei ainda endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados. A operação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação realizada apenas por telefone. Após a liberação do crédito, o benefício previdenciário será automaticamente bloqueado para novas operações, sendo necessário um procedimento específico para novo desbloqueio.
O novo marco legal ocorre após o avanço das investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que em abril de 2025 deflagraram a Operação Sem Desconto. O inquérito apura um esquema de cobranças irregulares em benefícios previdenciários que teria causado prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com a sanção, o governo afirma buscar maior proteção a aposentados e pensionistas, redução de brechas para fraudes no sistema previdenciário e ampliação da responsabilização de entidades que atuam de forma irregular sobre a renda dos beneficiários do INSS.
Por: Bell Pereira
