ESPOSA DO PREFEITO DE GRAVATÁ, REASSUME SECRETARIA DE OBRAS APÓS PEDIDO DE AFASTAMENTO DA JUSTIÇA

A ação pública de novembro, ajuizada pelo MPPE e de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, afirmava que o vínculo matrimonial era o único motivo determinante para nomeação de Viviane Facundes.

Anteriormente, a primeira-dama já havia exercido o cargo de Secretária de Assistência Social e Juventude, experiência que não guardaria relação com as competências técnicas requeridas para a nova função.

No texto da decisão, proferida no dia 27 de novembro, o Juiz de Direito Luis Vital do Carmo Filho reforçou que “embora o cargo de secretária municipal seja de natureza política, o STF condiciona sua ocupação à comprovação de qualificação técnica, o que não se verifica no caso”.

Na segunda-feira (2), o desembargador substituto do TJPE, Evanildo Coelho de Araújo Filho, determinou que a primeira-dama pode voltar ao cargo. Após analisar o recurso, o magistrado argumentou que a legislação municipal não exige formação acadêmica para o cargo e que Viviane tem capacidade técnica para o desempenho das funções.