Projetos foram aprovados nesta terça (4). (Imagem: Divulgação/Alepe)
Foi aprovado, nesta terça-feira (4), pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), dois projetos de lei, de autoria do deputado Antônio Moraes (PP), que aumentam as penalidades em casos de fraudes com águas e combustíveis.
De acordo com o Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 1817/2024, os estabelecimentos que praticarem irregularidades na comercialização de água com o uso de garrafões e vasilhames não certificados ou sem rótulo adequado, armazenamento e higienização realizados de forma incorreta, serão gravemente penalizados.
Entre as penalidades estão: cassação do alvará de funcionamento e o impedimento, por parte dos sócios, de obter autorização de funcionamento no mesmo ramo de atividade pelo prazo de três anos. Ainda de acordo com a proposta, a Lei que trata de água mineral ou adicionada de sais passa a abranger a água potável.
Já o PL n° 1838/2024, busca ampliar o alcance da Lei que estabelece penalidades para adulteração de bombas de combustíveis, acrescentando penas também a comercialização em si dos produtos. Proprietários poderão ficar impedidos de obter autorização para atuar no mesmo ramo por até cinco anos.
