Texto ainda precisa passar pela Câmara e Senado para virar lei. (Imagem: Reprodução/Freepik)
Está em nova fase de discussão na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga que transportes por aplicativos tenham videomonitoramento durante as corridas prestadas aos passageiros. O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta ainda altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para incluir a exigência de câmera de segurança como diretriz do processo de regulamentação e fiscalização do serviço, a cargo de municípios e do Distrito Federal.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado um substitutivo ao Projeto de Lei 692/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 835/25, apensado. Segundo o relator, algumas medidas previstas nos projetos são de difícil execução e, ao mesmo tempo, teriam baixa efetividade, como a exigência de instalação de câmeras nos veículos e a obrigação de o motorista se submeter a reconhecimento facial duas vezes ao dia.
Como solução, o relator propôs um texto substitutivo que inclui na PNMU diretriz para orientar os municípios a exigir recursos de videomonitoramento, que incluem, mas não se limitam a câmeras. Agora a proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
